TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

- Versão em vigor a partir de 18 de outubro de 2023 -

AD TYRES INTERNATIONAL SLU, uma empresa de direito andorrano do tipo societat limitada unipersonal com capital de 1.000.000 euros, registrada no registro de comércio e empresas de Andorra sob o número 16339, com o número de IVA intracomunitário PT980563933, cuja sede está localizada em C. Prat de la Creu, 59-65, AD500 ANDORRA LA VELLA (Principado de Andorra), email: cm(a)adtyre.com, telefone: +376 810 888, (doravante referida como "Vendedor") tem como principal atividade a venda de pneus e produtos associados através do site pneuslider.pt (doravante o "Site").

Estes termos e condições gerais de venda destinam-se a regular, sem restrições, todas as vendas de produtos e serviços a qualquer cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, consumidor, não profissional ou profissional (doravante o "Cliente"), que tenha realizado uma compra no Site e a definir as relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente.

1. DEFINIÇÕES

Todos os nomes comuns cuja primeira letra está em maiúscula neste documento têm a definição atribuída a este artigo.

  • Confirmação de Recebimento refere-se ao e-mail de resposta enviado pelo Vendedor ao Cliente após a validação do Pedido pelo Cliente e contendo o resumo do Pedido, os termos e condições de venda aplicáveis e a Fatura correspondente.
  • Formulário de Pedido refere-se ao resumo dos Produtos selecionados pelo Cliente e submetidos à sua validação no Site para finalizar o Pedido.
  • Comprovante de Entrega refere-se ao documento entregue ao Cliente pelo Transportador no momento da entrega do Pedido, mediante assinatura do Cliente atestando a entrega do Pedido, bem como o perfeito estado do(s) Produto(s) em questão e a ausência de anomalias.
  • TCV refere-se aos presentes termos e condições de venda do Vendedor aos quais o Cliente deve aderir para efetuar o seu Pedido.
  • Cliente refere-se a qualquer indivíduo ou empresa agindo como Consumidor, Não-Profissional ou Profissional acessando o Site com o objetivo de realizar um Pedido.
  • Pedido refere-se ao(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Cliente para cada ocasião de compra no Site.
  • Consumidor refere-se a um Cliente, pessoa física, que age para fins que não estão no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
  • Contrato refere-se ao conjunto de documentos contratuais que definem os direitos e obrigações das Partes para qualquer Venda, referidos no Artigo 15.
  • Data de Entrega refere-se à data de entrega efetiva do Pedido ao Cliente indicada no Comprovante de Entrega.
  • Prazo de Entrega refere-se ao prazo máximo referido no Artigo 8.2 no qual o Vendedor se compromete a entregar o Pedido ao Cliente.
  • Prazo de Retratação refere-se ao prazo referido no Artigo 9.
  • Fatura refere-se à fatura enviada ao Cliente através da Confirmação de Recebimento.
  • Força Maior refere-se ao caso em que um evento fora do controle do devedor, que não poderia ser razoavelmente previsto no momento da conclusão do Contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas apropriadas, impede a execução de sua obrigação pelo devedor.
  • Fornecedor refere-se a um terceiro ao Contrato na posse do(s) Produto(s) do Pedido do Cliente.
  • Entrega refere-se à transferência ao Cliente da posse física ou do controle do(s) Produto(s).
  • Não-Profissional refere-se a um Cliente, pessoa jurídica, que não age para fins profissionais (cf. a definição de Profissional abaixo).
  • Oferta de Produto refere-se à oferta publicada sob a responsabilidade do Vendedor em um de seus suportes, e especialmente em seu Site, dedicada à venda de um Produto em particular e incluindo especialmente a fotografia, as características e o preço do Produto.
  • Parte(s) refere-se, no singular, ao Cliente ou ao Vendedor individualmente e, no plural, ao Cliente e ao Vendedor coletivamente.
  • Preço refere-se ao preço total referido no Artigo 5 que o Cliente se compromete a pagar pelo Pedido.
  • Produto(s) refere-se aos produtos pneumáticos ou associados (jantes, correntes, etc...) oferecidos para venda pelo Vendedor no Site.
  • Profissional refere-se a um Cliente, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que age para fins que estão no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, inclusive quando age em nome ou em benefício de outro profissional.
  • Site refere-se ao site do Vendedor acessível no endereço URL pneuslider.pt.
  • Estação(ões) de Montagem refere-se às garagens listadas no Site (https://montagem.pneuslider.pt/) onde o Cliente pode ter seu Pedido entregue e seus Produtos montados.
  • Titular do Direito de Retratação refere-se à pessoa referida no Artigo 9.
  • Transportador refere-se à empresa de transporte escolhida pelo Fornecedor ou pelo Vendedor para o transporte e a Entrega do Pedido no endereço declarado pelo Cliente ou na Estação de Montagem escolhida por este último.
  • Vendedor refere-se à pessoa referida no Preâmbulo.
  • Venda refere-se à operação jurídica concluída entre o Vendedor e o Cliente pela qual o primeiro se compromete a entregar o Pedido e o segundo a pagar o Preço.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO

As TCV têm como objetivo regular, sem restrições, o conjunto das Vendas realizadas por meio do Site do Vendedor e definir as relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente em relação a cada Pedido.

As TCV prevalecem e substituem todos os outros possíveis acordos, compromissos, declarações, promessas, intenções, documentações ou informações previamente estabelecidos entre as Partes em relação ao Pedido.

A validação de qualquer Pedido por um Cliente está estritamente condicionada à aceitação prévia, sem restrições ou reservas, da totalidade dos termos e condições das TCV em vigor concomitantemente no Site, cuja aceitação se manifesta pelo ato de marcar com um clique do mouse a caixa localizada à esquerda da menção « Li e aceito as CGV e a Política de Privacidade. ». Esta etapa ocorre após o Cliente ter a possibilidade de verificar o detalhe do seu Pedido e seu Preço total e de corrigir possíveis erros antes de confirmá-lo para expressar sua aceitação definitiva.

As TCV estão acessíveis no Site e são transmitidas ao Cliente em um suporte durável em anexo do Aviso de Recebimento.

O Contrato é considerado concluído entre as Partes a partir da emissão do Aviso de Recebimento pelo Vendedor.

O Vendedor assegura a conservação do escrito que constata o Contrato a partir da conclusão do Contrato e durante um período de dez anos a partir da Entrega do Pedido. O Cliente pode acessar o Contrato arquivado mediante simples solicitação dirigida ao Vendedor (https://www.pneuslider.pt/contacto).

O Cliente é informado de que a conclusão do Contrato implica para ele a subscrição da obrigação de pagamento do Preço em benefício do Vendedor.

3. PRODUTOS

3.1 Características dos Produtos

As características essenciais e o preço dos Produtos são indicados em cada Oferta de Produto publicada no Site. Estes elementos constituem informações contratuais que obrigam o Vendedor em caso de conclusão do Contrato com o Cliente e sujeito à disponibilidade em estoque dos Produtos em questão.

Cada pneu é marcado na lateral com o número DOT composto da seguinte maneira:

DOT B94W HWNX 3903

  • DOT: Department Of Transportation
  • B9: Código da fábrica onde o pneu foi fabricado
  • 4W: Código dimensional específico do fabricante
  • HWNX: Código opcional específico do fabricante
  • 3903: data de fabricação do pneu correspondente à 39ª semana do ano de 2003.

3.2 DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A indicação da disponibilidade de um Produto na Oferta de Produto correspondente pela menção "EM STOCK" é uma informação puramente indicativa devido aos fluxos e volumes de transação diários.

Em caso de ruptura de estoque, o Vendedor informará o Cliente e reembolsará integralmente este último pelo mesmo meio utilizado durante a Encomenda dentro de um prazo de setenta e duas (72) horas a contar de sua informação sobre a indisponibilidade do Produto. Em caso de indisponibilidade parcial da Encomenda, o Cliente será reembolsado proporcionalmente ao ou aos Produtos faltantes.

4. PEDIDO

4.1 ACESSO AO SITE

O Site público está disponível para qualquer visitante, durante todo o ano, 7 dias por semana, 24 horas por dia, sujeito a interrupções necessárias para operações técnicas de manutenção, cuidados e atualizações que o Vendedor considerar apropriadas realizar, e a qualquer falha técnica independente da vontade do Vendedor.

Todos os custos incorridos pelo Cliente para garantir o seu próprio acesso ao Site permanecem por sua conta exclusiva, incluindo o custo do seu equipamento de informática, da sua assinatura de internet e de qualquer software.

4.2 SELEÇÃO DO(S) PRODUTO(S)

O Cliente reconhece e aceita que a pesquisa e a seleção do(s) Produto(s) pelo Cliente são feitas sob sua inteira e única responsabilidade.

Para facilitar as pesquisas do Cliente, o Vendedor disponibiliza no seu Site (i) uma barra de pesquisa na qual o Cliente pode inserir livremente palavras-chave e (ii) uma ferramenta de pesquisa baseada em várias características dos Produtos listadas por opção de escolha. O bom funcionamento, o interesse, a exaustividade e a relevância dessas ferramentas não são garantidos pelo Vendedor.

Cabe ao Cliente tomar conhecimento da totalidade das Ofertas de Produto propostas pelo Vendedor no seu Site e realizar as pesquisas necessárias sobre o modelo selecionado e sobre a concorrência para avaliar a pertinência, o interesse e a adequação da Oferta de Produto às suas necessidades.

O Vendedor fornece a título informativo:

  • os dados TECDOC sobre a relação entre veículo e peças;
  • os dados BMF sobre a relação entre veículo, pneus e jantes;
  • os dados dos fabricantes sobre a relação entre veículos e correntes;
  • os dados sobre a compatibilidade entre os veículos e produtos.

O Vendedor não garante de forma alguma a relevância, a exatidão nem a completude desses dados que são fornecidos apenas a título puramente indicativo para facilitar a pesquisa de produto. Cabe ao Cliente verificar se os Produtos selecionados se adaptam e correspondem ao seu veículo.

O Cliente é especificamente convidado a consultar as opiniões bem como os pneus similares oferecidos sob a Oferta de Produto com o objetivo de avaliar se o Produto visualizado é capaz de satisfazer suas necessidades.

A seleção de um Produto é executada clicando na função "Adicionar ao carrinho" após ter selecionado a quantidade requerida.

Esta operação tem apenas o efeito de incluir o Produto selecionado no carrinho do Cliente e não gera nenhuma obrigação de compra nesta fase.

Uma vez que o Cliente considera que a seleção de suas compras está terminada, basta ir à seção "Carrinho" para verificar a correta seleção dos Produtos e das quantidades e tomar conhecimento do Preço total associado ao seu Pedido.

Antes da validação definitiva do Pedido, o Cliente pode modificar seu carrinho a qualquer momento e tem a possibilidade de verificar o detalhe de seu Pedido e seu Preço total e de corrigir eventuais erros antes de confirmar o mesmo para expressar sua aceitação definitiva.

4.3 CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA CONTA CLIENTE

Para finalizar seu Pedido, o Cliente deve criar sua conta pessoal (se isso não tiver sido realizado em um Pedido anterior). Para tal, o Consumidor e o Não-Profissional devem fornecer um endereço de e-mail válido e configurar uma senha, bem como declarar sua identidade, seu número de telefone e seu endereço. O Profissional cria por sua vez uma "conta profissional" fornecendo um endereço de e-mail válido e configurando uma senha, assim como declarando seu nome, seu sobrenome, o nome da empresa, um número de telefone e o endereço.

O Cliente é convidado a completar todas as informações úteis em sua conta pessoal sabendo que os campos com um asterisco (*) são obrigatórios.

Todas as informações pessoais dos Clientes são coletadas e tratadas para as finalidades e nas condições especificadas no Artigo 14 abaixo e na Carta de Confidencialidade.

O Cliente se compromete a fornecer informações verdadeiras e sinceras e a informar o Vendedor sobre qualquer mudança que as afete. Um resumo das informações fornecidas é acessível no Site. A falta de fornecimento das informações solicitadas equivale a renunciar à criação de uma conta e impede a validação do Pedido pelo Cliente.

O identificador e a senha são estritamente pessoais e confidenciais: o Cliente se proíbe de divulgá-los a terceiros ou de cedê-los. Qualquer Pedido feito através deste identificador e desta senha será considerado como realizado pelo Cliente e consequentemente o obriga perante o Vendedor, salvo se este Pedido tiver sido feito por um terceiro devido a uma falha de segurança do site do Vendedor. Cabe ao Cliente informar imediatamente por escrito o Vendedor sobre qualquer uso de seu identificador e de sua senha feito sem seu conhecimento e do qual tenha conhecimento.

O Cliente pode corrigir, a qualquer momento, os erros de inserção das informações solicitadas. O Vendedor não poderá ser responsabilizado por eventuais erros de inserção e as consequências que daí possam advir, como um atraso e/ou um erro de entrega. Neste contexto, todos os custos incorridos para o reenvio do Pedido serão inteiramente por conta do Cliente.

A conta pessoal permite ao Cliente acessar as seguintes informações:

  • Seus Pedidos – Serviço ao cliente: a lista dos Pedidos feitos no Site;
  • Modificar suas informações: as informações pessoais declaradas pelo Cliente com a possibilidade de as modificar a qualquer momento.

O Vendedor reserva-se o direito de desativar, sem demora ou indenização, a conta de qualquer Cliente em caso de violação destes termos e condições gerais e uso fraudulento ou ilícito da conta pelo Cliente ou qualquer terceiro.

O Cliente pode desativar sua conta informando o Vendedor de sua decisão por e-mail para o endereço https://www.pneuslider.pt/contacto. O Vendedor desativará a conta dentro de um prazo máximo de setenta e duas (72) horas após o recebimento deste e-mail.

4.4 VALIDAÇÃO DO PEDIDO

Após validar seu carrinho, criar sua conta, inserir o endereço de entrega, selecionar seu método de pagamento, o Cliente é convidado a validar definitivamente seu pedido efetuando seu pagamento pela função "Prosseguir com o pagamento seguro". A efetividade desta operação está sujeita à aceitação prévia destes termos e condições gerais de venda (cf. supra).

A validação definitiva do Pedido implica para o Cliente a assunção da obrigação de pagamento do Preço em benefício do Vendedor.

Após o recebimento do pagamento pelo Vendedor, o Cliente recebe um e-mail do Vendedor resumindo seu Pedido.

4.5 CANCELAMENTO DO PEDIDO (CLÁUSULA RESOLUTIVA)

Este Artigo constitui uma cláusula resolutiva que especifica os compromissos cujo não cumprimento resultará na resolução da Venda.

4.5.1 Cancelamento do Pedido pelo Cliente

O Cliente poderá cancelar o Pedido, ou seja, resolver a Venda nos seguintes casos:

  1. Conveniência (antes da entrega):
    a qualquer momento antes da entrega do seu Pedido, o Cliente pode solicitar o cancelamento do Pedido a seu critério, sendo entendido que qualquer Pedido cancelado durante o transporte será cobrado com taxas de retorno ao Cliente no valor de trinta (30) euros por pacote;
  2. Atraso ou recusa de entrega:
    em caso de atraso ou recusa de entrega do Vendedor e de acordo com as condições e modalidades mencionadas no Artigo 8.2;
  3. Retração:
    em caso de exercício do direito de retração nas condições do Artigo 9;
  4. Falta de conformidade:
    nos casos de falta de conformidade referidos no Artigo 10.2;
  5. Defeito oculto:
    em caso de defeito oculto no sentido do Artigo 10.2; e
  6. Força Maior:
    em caso de impedimento definitivo do Vendedor de cumprir suas obrigações devido à Força Maior de acordo com o Artigo 13.
4.5.2 Cancelamento do Pedido pelo Vendedor

O Vendedor poderá cancelar o Pedido, ou seja, resolver a Venda nos seguintes casos:

  1. Atraso ou falta de pagamento:
    em caso de inadimplência do Cliente em seu dever de pagamento nas condições do Artigo 6 ;
  2. Indisponibilidade dos Produtos:
    no caso de indisponibilidade do(s) Produto(s) em estoque ;
  3. Falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado:
    no caso de falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado nos termos e condições do Artigo 8.5 ;
  4. Força Maior:
    no caso de impedimento definitivo do Cliente de cumprir suas obrigações devido à Força Maior de acordo com o Artigo 13.
4.5.3 Notificação prévia

A resolução da Venda deve ser precedida, exceto em caso de urgência, de uma notificação prévia da Parte inadimplente para cumprir seu compromisso dentro de um prazo razoável, exceto nos seguintes casos:

  • cancelamento por conveniência (Artigo 4.5.1(i)) ;
  • casos específicos de recusa de entrega e não cumprimento de um prazo de entrega estabelecido como condição essencial de acordo com o Artigo 8.2 ;
  • exercício do direito de retratação (Artigo 4.5.1(iii)) ;
  • indisponibilidade dos Produtos (Artigo 4.5.2(ii)) ; e
  • falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado (Artigo 4.5.2(iii)).

Esta notificação faz referência ao presente Artigo 4.5 e menciona expressamente o motivo da resolução e que, na ausência da Parte inadimplente em cumprir sua obrigação, a outra Parte terá o direito de resolver a Venda.

O Cliente é convidado a consultar os possíveis termos adicionais de notificação estipulados nestes TCG e que são acordados para cada um dos casos de cancelamento do Pedido mencionados acima.

4.5.4 Formalismo da resolução

A Parte que deseja resolver a Venda poderá fazê-lo:

  • por notificação visando o caso de resolução invocado;
  • por pedido judicial.

No caso do exercício do direito de retratação, a notificação acima mencionada é realizada pelo formulário de retratação ou qualquer outra declaração desprovida de ambiguidade nas condições do Artigo 9.

No caso do cancelamento por conveniência, a notificação é realizada pelo Cliente através da sua conta, selecionando o Pedido em questão e abrindo uma reclamação através do suporte via ticket.

4.5.5 Momento da resolução

A resolução da Venda entrará em vigor a partir de:

  • do recebimento pela outra Parte da notificação acima mencionada (exceto no caso em que a Empresa tenha se executado entretanto no caso do Artigo 4.5.1(ii));
  • da data decidida pelo juiz em caso de resolução judicial.
4.5.6 Efeitos da resolução

Quaisquer reembolsos ocorrem nas seguintes condições:

  • em caso de resolução por conveniência (Artigo 4.5.1(i)): reembolso do Pedido num prazo máximo de dez (10) dias úteis a partir do e-mail de confirmação do Vendedor, pelo mesmo meio de pagamento que o Cliente usou no Pedido;
  • em caso de resolução por atraso ou recusa de entrega (Artigo 4.5.1(ii)): reembolso do Pedido nas condições do Artigo 8.2;
  • em caso de resolução após uma retratação (Artigo 4.5.1(iii)): reembolso do Pedido nas condições do Artigo 9;
  • em caso de resolução por falta de conformidade (Artigo 4.5.1(iv)): reembolso do Pedido nas condições do Artigo 10.2.9;
  • em caso de resolução por indisponibilidade em estoque (Artigo 4.5.2(ii)): reembolso do Pedido num prazo máximo de três (3) dias úteis a partir do e-mail de resolução do Vendedor, pelo mesmo meio de pagamento que o Cliente usou no Pedido; e
  • em caso de falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado (Artigo 4.5.2(iii)): reembolso do Pedido num prazo máximo de três (3) dias úteis a partir do e-mail de resolução do Vendedor, pelo mesmo meio de pagamento que o Cliente usou no Pedido e deduzindo os custos de retorno e quaisquer custos de tentativa de reentrega referidos no Artigo 8.5.

A resolução da Venda não afetará os Artigos 21 e 22 que permanecerão em vigor entre as Partes.

5. PREÇO

Cada Oferta de Produto é acompanhada do preço unitário expresso em euros e é entendido com todos os impostos incluídos (IVA incluido).

De acordo com o Artigo 19 abaixo, todos os Pedidos estão sujeitos às leis do Principado de Andorra, os quais Pedidos são considerados realizados neste território onde o Vendedor está estabelecido. Consequentemente, os preços das Ofertas de Produto não incluem possíveis contribuições ambientais aplicáveis fora do Principado de Andorra.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar seus preços a qualquer momento. O Cliente é avisado que os preços das Ofertas de Produto podem variar várias vezes por dia. Os preços aplicados a um Pedido são aqueles exibidos no Site concomitantemente à validação final do Pedido no sentido do Artigo 4.4.

No âmbito de certas Ofertas de Produto, o Vendedor disponibiliza ao Cliente uma ferramenta de comparação de preços com os de alguns de seus concorrentes. Para saber a data em que o preço da concorrência foi levantado pelo Vendedor, o Cliente é convidado a colocar o mouse sobre o preço em questão para fazer aparecer um balão de texto indicando a data e a hora da coleta do preço concorrente pelo Vendedor.

O Preço total de um Pedido é composto por:

  • a soma total dos preços das quantidades de produtos e serviços selecionados pelo Cliente; e
  • possíveis custos de envio (exceto oferta de custos de envio sob condições).

6. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

O pagamento é exigido imediatamente no momento do Pedido, que será processado pelo Vendedor apenas após o recebimento do pagamento completo do Cliente.

Na ausência de recebimento do pagamento do Preço dentro de três (3) dias após a validação do Pedido, o Cliente recebe uma notificação do Vendedor solicitando o pagamento do Preço dentro de um prazo adicional de quatro (4) dias. Caso contrário, o Vendedor poderá cancelar o Pedido e, portanto, resolver a Venda.

O Cliente pode pagar o seu pedido pelos seguintes meios de pagamento:

  • cartão de crédito;
  • Paypal, ING, Bancontact, Sofort, Belfius; ou
  • transferência SEPA (com possibilidade de débitos automáticos para Profissionais).

O Cliente assume as consequências de qualquer erro de entrada durante o processo de pagamento e de qualquer anomalia ou disfunção dos meios de pagamento.

O Vendedor poderá exigir de qualquer Cliente Profissional penalidades por atraso exigíveis no dia seguinte à data de vencimento. A taxa de juros de atraso será igual à taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos percentuais. A taxa aplicável durante o primeiro semestre do ano em questão é a taxa em vigor em 1º de janeiro do ano em questão. Para o segundo semestre do ano em questão, é a taxa em vigor em 1º de julho do ano em questão. As penalidades por atraso são exigíveis sem que seja necessário um lembrete.

Além disso, qualquer Cliente Profissional em situação de atraso de pagamento será, de pleno direito, devedor, em relação ao Vendedor, de uma indenização fixa para despesas de recuperação no valor de quarenta euros (40,00 €). Quando as despesas de recuperação incorridas são superiores ao valor desta indenização fixa, o Vendedor poderá solicitar uma indenização complementar, mediante justificativa. No entanto, o Vendedor não poderá invocar o benefício dessas indenizações quando a abertura de um procedimento de salvaguarda, recuperação ou liquidação judicial proíbe o pagamento no vencimento da dívida que lhe é devida.

Em caso de débito falhado, para qualquer Cliente Profissional, o cliente concorda em regularizar as faturas não pagas automaticamente no cartão de crédito de sua empresa.

Após cada pagamento, independentemente do meio, o Cliente recebe um e-mail de confirmação.

6.1 PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO

O Vendedor aceita apenas pagamento com cartões de crédito Visa, Mastercard ou Maestro.

O pagamento seguro online por cartão de crédito é realizado por um provedor de pagamento.

Todas as fases de pagamento por cartão de crédito estão sujeitas ao sistema de pagamento HIPAY/BRAINTREE/CHECKOUT, que é totalmente criptografado e protegido. O protocolo utilizado é SSL combinado com a monetização bancária (protocolo 3D secure).

Isso significa que as informações relacionadas ao pedido e o número do cartão de crédito não circulam abertamente na Internet. O número do cartão de crédito não é impresso em nenhum papel, fatura, recibo ou outra lista.

O Vendedor não tem conhecimento dos números dos cartões. HIPAY/BRAINTREE/CHECKOUT não mantém os números dos cartões após transmitir a transação de pagamento para o banco do comerciante. Assim, ninguém tem acesso, nem de forma informatizada, nem impressa, aos dados dos cartões de crédito dos compradores. O risco de ter o número do cartão de crédito roubado durante uma compra nos sites da Internet do Vendedor equipado com HIPAY/BRAINTREE/CHECKOUT é praticamente nulo.

Os Profissionais também podem usar o sistema de débito automático GoCardless (gocardless.com) escolhido pelo Vendedor. Este sistema é totalmente criptografado.

Em pagamentos com cartão de crédito, a transação é debitada imediatamente após o pagamento efetuado pelo Cliente. O compromisso de pagar dado pelo cartão é irrevogável. Ao fornecer suas informações bancárias durante a Venda, o Cliente autoriza o Vendedor a debitar seu cartão no valor correspondente ao preço indicado. O Cliente confirma que é o titular legal do cartão a ser debitado e que tem o direito legal de usá-lo. Em caso de erro, ou impossibilidade de debitar o cartão, o Pedido pode ser cancelado nas condições acima mencionadas.

As atividades relacionadas ao contrato de venda à distância são realizadas pela AD TYRES INTERNATIONAL EU localizada no Level 3 Suite N° 2407, Tower Business Centre, Tower Street Swatar, BIRKIRKARA BKR 4013, MALTA - número de registro da empresa OC 1277.

6.2 PAGAMENTO POR PAYPAL

O Cliente que recorre a um pagamento via Paypal (www.paypal.com) deve possuir ou criar uma conta com este fornecedor (www.paypal.com/signup/accountCreate).

As transações realizadas via Paypal são seguras pelo protocolo 3D-Secure. O Vendedor não tem acesso em nenhum momento aos dados bancários do Cliente.

6.3 PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

O Cliente pode efetuar o seu pagamento por transferência SEPA para a conta do Vendedor, cujos detalhes são os seguintes:

Titular da conta: AD Tyres International SLU
IBAN: BE21 9672 1585 7803
BIC (SWIFT-CODE): TRWIBEB1XXX
Wise.

Para que esta transferência seja considerada pelo Vendedor, é essencial que o Cliente indique o seu número de Pedido na referência da transferência ou no campo previsto para esse efeito. O número do pedido é lembrado ao Cliente na página dedicada à transferência SEPA.

O Pedido só será processado após a recepção da transferência e após a validação. Consequentemente, o prazo de envio anunciado pode variar dependendo do tempo de recepção do seu pagamento.

No caso de pagamento por transferência bancária, as taxas adicionais aplicadas pelo banco emissor não podem ser deduzidas do pagamento a receber.

6.4 PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO EM 4 VEZES

A opção de pagamento em 4 vezes está disponível de acordo com as condições abaixo (rodas completas são excluídas).

Total da sua encomenda Custos de Manuseamento
0,00  - 199,99  6.90%

Cartões estrangeiros, cartões exclusivamente de retirada, cartões com autorização sistemática (Electron, Maestro, Cirrus...) e e-cards não são aceitos.

O pagamento das suas parcelas é feito por cartão de crédito ou por débito automático.

As 4 parcelas são apresentadas da seguinte forma:

  • Prazo 1 : o dia da sua encomenda 1/4 do valor da encomenda, incluindo custos administrativos.
  • Prazo 2 : 30 dias após a sua encomenda : 1/4 do valor da encomenda, incluindo custos administrativos.
  • Prazo 3 : 60 dias após a sua encomenda : 1/4 do valor da encomenda, incluindo custos administrativos.
  • Prazo 4 : 90 dias após a sua encomenda : 1/4 do valor da encomenda, incluindo custos administrativos.

Em caso de rejeição do seu pagamento, concedemos-lhe 7 dias para regularizar a sua situação sem juros de mora, mantendo o direito de beneficiar das suas "facilidades de pagamento". Após este prazo, perderá o direito de beneficiar das "facilidades de pagamento" e todos os montantes tornam-se imediatamente exigíveis.

7. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS

Os Produtos tornam-se propriedade do Cliente assim que a Encomenda é validada. Consequentemente, o Cliente é o único responsável pela importação e introdução dos Produtos no país de destino que escolheu para a expedição. O Cliente é convidado a consultar as possíveis obrigações que lhe incumbem devido à importação dos Produtos no referido país de destino.

Qualquer risco de perda ou dano dos Produtos é transferido para o Cliente Profissional a partir da transferência de propriedade.

Qualquer risco de perda ou dano dos Produtos é transferido para o Cliente Consumidor no momento em que este ou um terceiro por ele designado, e diferente do transportador proposto pelo Vendedor, toma posse física dos Produtos.

Quando o Consumidor ou o Não-Profissional confia a Entrega dos Produtos a um transportador diferente daquele proposto pelo Vendedor, o risco de perda ou dano do bem será transferido para o Consumidor ou para o Não-Profissional no momento da entrega do bem ao transportador.

8. ENTREGA

A entrega do Pedido é feita à escolha do Cliente, expressa durante o Pedido, pela entrega do Pedido a um endereço fornecido pelo Cliente ou ao endereço de uma das Estações de Montagem listadas no Site e que o Cliente possivelmente terá designado.

8.1 CUSTOS DE ENTREGA

Em relação às peças de automóveis e todos os outros artigos, os custos de envio são indicados no carrinho.

Em relação aos pneus, a entrega é gratuita para o Cliente para qualquer compra de dois (2) produtos idênticos. No caso de compra à unidade (pneus de automóvel, jante), os custos de entrega são da responsabilidade do Cliente, exceto para os pneus de moto, onde os custos de envio são gratuitos desde o primeiro pneu comprado.

8.2 PRAZO DE ENTREGA

O Vendedor compromete-se a entregar o Pedido num prazo máximo de trinta (30) dias a partir da validação do Pedido (« Prazo de Entrega »). O Cliente reconhece e aceita sem reservas que nenhum outro prazo mencionado no Site constitui um compromisso firme do Vendedor para com o Cliente.

O Cliente é informado apenas para fins indicativos que a entrega ocorre em média entre dois (2) e oito (8) dias úteis após a recepção do pagamento completo do Preço do Pedido. No caso de seleção de vários Produtos num mesmo Pedido, estes podem eventualmente não ser entregues no mesmo dia sem que isso possa dar lugar a qualquer reclamação por parte do Cliente.

Fora do caso da entrega na Estação de Montagem, o Prazo de Entrega acima mencionado é interrompido nos seguintes casos:

  1. atraso no pagamento;
  2. erro de endereço declarado pelo Cliente;
  3. ausência do Cliente ou do seu representante autorizado para receber o Pedido.

Nos casos (i) e (ii), o Prazo de Entrega começará a contar a partir da regularização do incidente de pagamento por um novo período de trinta (30) dias.

No caso (iii), o Cliente e o Vendedor (ou o transportador, se for o caso) acordarão uma nova data de entrega para a qual o Cliente se compromete a estar presente ou a ter o seu representante presente.

Em caso de incumprimento do Vendedor na sua obrigação de entrega do Pedido dentro do Prazo de Entrega, o Consumidor ou o Não-Profissional pode resolver a Venda se, após ter notificado o Vendedor para efetuar a entrega do Pedido num prazo adicional razoável, este último não tiver cumprido dentro desse prazo.

A Venda é considerada resolvida na recepção pelo Vendedor da carta ou do escrito informando-o desta resolução, a menos que o Vendedor tenha cumprido entretanto.

O Consumidor ou o Não-Profissional pode, no entanto, resolver imediatamente a Venda:

  • quando o Vendedor recusa entregar o Pedido ou quando é evidente que ele não entregará o Pedido;
  • quando o Vendedor não cumpre a sua obrigação de entrega do Pedido na data ou no final do Prazo de Entrega e este prazo constitui para o Consumidor ou o Não-Profissional uma condição essencial do contrato. Esta condição essencial resulta das circunstâncias que rodeiam a conclusão do contrato ou de um pedido expresso do Consumidor ou do Não-Profissional antes da conclusão do contrato.

Além da possibilidade de resolver a Venda, o Consumidor ou o Não-Profissional pode fazer uso de qualquer outro recurso previsto pelo seu direito nacional.

O Consumidor e o Não-Profissional são também convidados a consultar o Artigo Artigo 4.5 sobre a resolução.

Estes direitos do Consumidor ou do Não-Profissional são sem prejuízo da atribuição de danos e juros.

Quando a Venda é resolvida nas condições do presente Artigo, a Sociedade reembolsa o Consumidor ou o Não-Profissional do total dos montantes pagos, o mais tardar nos catorze (14) dias seguintes à data em que a Venda foi denunciada.

8.3 DIFICULDADES NOS PRODUTOS ENTREGUES

O Cliente, seu preposto ou representante devem verificar a conformidade do estado dos Produtos no momento da entrega, seja esta realizada em sua residência ou numa Estação de Montagem. O Cliente é responsável por informar e dar instruções aos seus prepostos ou representantes para a verificação da conformidade dos Produtos.

O Cliente, seu preposto ou representante devem notificar ao Transportador todas as reservas sobre os Produtos no momento da entrega. Estas reservas devem ser mencionadas de forma explícita e precisa no Comprovante de Entrega.

Se os Produtos objeto do Pedido não estiverem em conformidade ou se a embalagem recebida estiver em mau estado, o Cliente pode recusar a Entrega. Ele deve então informar o Vendedor sem demora, entrando em contato com o serviço ao cliente através do sistema de tickets.

Em caso de não conformidade, as disposições do Artigo 10.2 abaixo são aplicáveis.

Em caso de embalagem danificada e recusada, uma disputa será aberta com o Transportador dos Produtos objeto do Pedido. Um atestado de embalagem danificada datado e assinado será solicitado ao Cliente para poder abrir a disputa. No caso de a Entrega ter ocorrido numa Estação de Montagem, o Cliente deverá fazer com que a Estação de Montagem assine o atestado.

O prazo para a resolução de disputas com o Transportador é de dez (10) dias úteis no mínimo e pode durar até quatro (4) semanas a partir da sua abertura. Estes prazos são fornecidos pelo Vendedor com base em sua experiência e não são de forma alguma vinculativos.

A aplicação das presentes disposições é feita sem prejuízo de todos os outros recursos de que o Cliente beneficia de acordo com a legislação aplicável.

8.4 COMPROVANTE DE ENTREGA

O Transportador entrega ao Cliente ou à Estação de Montagem, conforme o caso, um Comprovante de Entrega mediante assinatura, o qual Comprovante de Entrega indica explicitamente a possibilidade de formular reservas, especialmente em caso de defeitos aparentes do(s) Produto(s) ou de falta de entrega do manual de instruções.

O Cliente reconhece e aceita que a assinatura por ele, seu empregado ou seu representante, de tal Comprovante de Entrega constitui a prova irrefutável da Data de Entrega do total do Pedido ou, em caso de entrega separada de Produtos de um mesmo Pedido, dos Produtos abrangidos por essa entrega.

8.5 ESTIPULAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A ENTREGA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO CLIENTE

O Vendedor compromete-se a entregar o Pedido no endereço de entrega fornecido pelo Cliente no momento do Pedido. Nesse sentido, o Cliente compromete-se a fornecer ao Vendedor um endereço de entrega existente, completo e correto de um local onde a entrega do Pedido é possível e autorizada.

Em caso de erro no endereço de entrega fornecido pelo Cliente, qualquer modificação deste resultará em custos de reenvio. Esses custos, no valor de quinze (15) euros, serão de responsabilidade do Cliente e faturados pelo Vendedor.

O Cliente garante ao Vendedor sua presença no local, ou a de um empregado ou representante devidamente autorizado, para receber o Pedido. Caso contrário, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso na entrega.

Se o Cliente estiver ausente no momento da entrega, deverá entrar em contato com o Transportador responsável pela sua encomenda para agendar uma nova data de entrega ou uma retirada no depósito mais próximo.

A segunda tentativa de entrega será cobrada uma taxa de tentativa de reentrega de três (3) euros em benefício do Vendedor.

Se o Cliente não tiver contatado o Transportador dentro do prazo estabelecido por este último, as encomendas serão enviadas de volta para os armazéns do Vendedor, que notificará o cancelamento do Pedido e a resolução da Venda ao receber a encomenda de retorno.

Os custos de retorno de trinta (30) euros por pacote serão exclusivamente do Cliente.

Os custos de retorno e quaisquer custos de reentrega serão deduzidos no reembolso do Pedido.

8.6 ESTIPULAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A ENTREGA NUMA ESTAÇÃO DE MONTAGEM

O Vendedor oferece a possibilidade de a Encomenda do Cliente ser entregue numa Estação de Montagem para facilitar a eventual prestação adicional que o Cliente solicite à Estação de Montagem de sua escolha.

No caso de uma Entrega numa Estação de Montagem, o Cliente compromete-se a retirar a Encomenda dentro de trinta (30) dias corridos a partir da informação de disponibilidade da Encomenda pela Estação de Montagem. O Vendedor exclui qualquer garantia quanto à conservação da Encomenda pela Estação de Montagem após este prazo.

Na recepção da Encomenda na Estação de Montagem, o Cliente poderá solicitar uma prestação de montagem. Esta prestação é da única responsabilidade da Estação de Montagem e o Cliente reconhece e aceita que o Vendedor é totalmente terceiro a este contrato de prestação de serviço de montagem.

Consequentemente, quando o Cliente decide montar seus Produtos numa Estação de Montagem, o Vendedor não poderá ser responsabilizado pelas prestações de recepção, armazenamento, desmontagem, montagem e equilíbrio asseguradas sob a responsabilidade integral e exclusiva da Estação de Montagem. Os preços de montagem são fixados à discrição da Estação de Montagem sem qualquer intervenção do Vendedor.

Não obstante o acima exposto, o Vendedor disponibiliza ao Cliente, de forma puramente informativa, a tarifação e outras informações práticas (horários de abertura, diâmetro máximo de montagem, etc.) transmitidas pelas Estações de Montagem. O Vendedor não garante de forma alguma a efetividade ou a exatidão dessas informações

O Cliente é convidado a se informar previamente na Estação de Montagem sobre os preços e qualquer outra informação prática

8.7 PRODUTOS CONSIGNADOS

Alguns Produtos podem ser consignados. Eles são objeto de uma menção específica "Peça consignada sob troca padrão" em sua ficha técnica.

O preço dos Produtos consignados inclui o valor da peça e de uma consignação, ou seja, o valor solicitado pelo fabricante para garantir a devolução das peças de reposição antigas para sua recondicionamento e reciclagem.

Após receber o novo Produto, o Cliente deve devolver o Produto usado ao Vendedor no endereço fornecido por este último para devoluções de Produtos consignados dentro de um prazo máximo de trinta (30) dias a partir da recepção do novo Produto. Caso contrário, o Cliente não poderá obter nenhum reembolso da consignação.

O Produto devolvido deve ser equivalente, completo e colocado na embalagem do novo Produto. Os custos de reenvio são de responsabilidade do Cliente.

Após receber o Produto usado, o Vendedor reembolsa o Cliente do valor da consignação dentro de um prazo máximo de quinze (15) dias, desde que o Produto usado esteja em conformidade com as prescrições acima mencionadas.

O reembolso é feito utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou para a compra do novo Produto.

9. DIREITO DE RETRAÇÃO

9.1 BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE RETRAÇÃO

É titular do direito de retratação (o "Titular do Direito de Retração") o Cliente Consumidor quando o Contrato é concluído à distância, em sequência de uma abordagem telefónica ou fora do estabelecimento.

9.2 PRAZO DE RETRAÇÃO

O Titular do Direito de Retração tem um prazo de quatorze (14) dias (doravante o "Prazo de Retração") para exercer o seu direito de retração sem ter que justificar a sua decisão, nem suportar outros custos além dos mencionados neste artigo.

O Prazo de Retração começa a contar a partir da recepção do(s) Produto(s) pelo Titular do Direito de Retração ou por um terceiro, que não o transportador, designado por ele. Se o Contrato for concluído fora do estabelecimento, o Titular do Direito de Retração pode exercer o seu direito de retração a partir da conclusão do Contrato.

No caso de uma Venda de vários Produtos entregues separadamente ou no caso de uma Venda de um Produto composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega é escalonada ao longo de um período definido, o Prazo de Retração começa a contar a partir da recepção do último Produto ou lote ou da última peça.

No caso de um Pedido que prevê a entrega regular de Produtos durante um período definido, o Prazo de Retração começa a contar a partir da recepção do primeiro Produto.

O dia em que o Contrato é concluído ou o dia da recepção do Produto não é contado no Prazo de Retração. O Prazo de Retração começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia e termina no final da última hora do último dia do Prazo de Retração. Se o Prazo de Retração expirar num sábado, num domingo ou num feriado ou dia de folga, ele é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

9.3 EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA

Para exercer o seu direito de retirada, o Titular do Direito de Retirada informa o Vendedor de sua decisão de se retirar enviando ao Vendedor, antes do término do Prazo de Retirada, o formulário disponível aqui (e no final destes termos) devidamente preenchido, ou qualquer outra declaração expressando sua vontade inequívoca de se retirar e enviada por e-mail (https://www.pneuslider.pt/contacto).

O ônus da prova do exercício do direito de retirada recai sobre o Titular do Direito de Retirada.

9.4 DEVOLUÇÃO DO OU DOS PRODUTO(S)

O Titular do Direito de Retratação devolve ou restitui o ou os Produto(s) ao Vendedor ou a uma pessoa designada por este, sem atraso excessivo e, no máximo, dentro de catorze (14) dias após a comunicação de sua decisão de se retratar, a menos que o Vendedor proponha recuperar ele mesmo o ou os Produto(s).

O Titular do Direito de Retratação suporta apenas os custos diretos de devolução do ou dos Produto(s).

O Titular do Direito de Retratação pode organizar ele mesmo a devolução do(s) Produto(s) assumindo diretamente os custos associados ou solicitar ao Vendedor, sujeito à aceitação deste último, que se encarregue dessa devolução, a qual será faturada ao Titular do Direito de Retratação no valor de uma soma estimada de trinta (30) euros por artigo (sujeito a confirmação pelo transportador).

A responsabilidade do Titular do Direito de Retratação só pode ser acionada em caso de depreciação do ou dos Produto(s) resultante de manipulações que não sejam as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do ou dos Produto(s).

9.5 REEMBOLSO

Quando o direito de retratação é exercido, o Vendedor reembolsa o Titular do Direito de Retratação do total dos valores pagos, incluindo os custos de entrega, sem atraso injustificado e, no máximo, dentro de catorze (14) dias a partir da data em que é informado da decisão do Titular do Direito de Retratação de se retratar.

Apesar do acima mencionado, quando o Vendedor não propõe a recolha do(s) Produto(s) por si mesmo, o Vendedor pode adiar o reembolso até a recuperação do(s) Produto(s) ou até que o Titular do Direito de Retratação tenha fornecido uma prova de envio do(s) Produto(s), a data considerada é a do primeiro dos factos.

O Vendedor realiza este reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Titular do Direito de Retratação usou para a transação inicial, a menos que o Titular do Direito de Retratação concorde expressamente que ele use outro meio de pagamento e desde que o reembolso não cause custos para o Titular do Direito de Retratação.

O Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais se o Titular do Direito de Retratação escolheu expressamente um método de entrega mais caro do que o método de entrega padrão oferecido pelo Vendedor.

9.6 CONSEQUÊNCIAS

O exercício do direito de retratação termina com a obrigação das Partes de executar o Contrato à distância ou o Contrato fora do estabelecimento, ou de o concluir quando o Titular do Direito de Retratação fez uma oferta. O exercício do direito de retratação de um Contrato principal à distância ou fora do estabelecimento termina automaticamente com qualquer contrato acessório, sem custos para o Titular do Direito de Retratação além daqueles previstos neste artigo.

10. GARANTIAS

A implementação de qualquer garantia prevista neste Artigo deve ser solicitada entrando em contato com o Vendedor no seguinte URL:

https://www.pneuslider.pt/contacto

10.1 AVISO PRÉVIO

O Cliente deve garantir que os Produtos que encomenda estão em conformidade com as prescrições do fabricante do seu veículo.

O Cliente também é obrigado a respeitar as prescrições e recomendações do fabricante em tudo que diz respeito à segurança e fiabilidade do veículo, nomeadamente o tamanho dos pneus e das jantes, a inflação e a pressão dos pneus, bem como as condições de montagem e armazenamento dos pneus.

Nenhuma das garantias estipuladas neste artigo leva em conta os defeitos devido a um erro de montagem, nem ao desgaste normal dos Produtos, nem as consequências devido a uma utilização não conforme dos Produtos, nem a deterioração dos Produtos por negligência do Cliente ou de um dos seus empregados.

Nenhuma garantia é concedida pelo Vendedor em relação a qualquer defeito dos Produtos diretamente causado pela prestação de uma Estação de Montagem escolhida pelo Cliente.

10.2 A GARANTIA DE CONFORMIDADE

10.2.1 Conformidade dos Produtos

O Vendedor entrega ao Cliente Consumidor Produtos que satisfazem os requisitos estabelecidos nos Artigos 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.4.

10.2.2 Critérios subjetivos de conformidade

Para serem conformes ao contrato de Venda, os Produtos devem, se aplicável:

  • corresponder à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e apresentar a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e outras características conforme previsto no contrato de Venda ;
  • ser adequados ao propósito específico procurado pelo Consumidor, que este tenha comunicado ao Vendedor o mais tardar no momento da conclusão do contrato de Venda e que o Vendedor tenha aceitado ;
  • ser entregues com todos os acessórios e todas as instruções, especialmente de instalação, conforme previsto no contrato de Venda; e
  • ser fornecidos com atualizações conforme previsto no contrato de Venda.
10.2.3 Critérios objetivos de conformidade

(i) Além de cumprir todos os requisitos de conformidade previstos no contrato, os Produtos devem:

  1. ser adequados para os fins a que normalmente serviriam bens do mesmo tipo, levando em consideração, se aplicável, qualquer disposição do direito da União Europeia e do direito nacional em vigor, bem como todas as normas técnicas existentes ou, na ausência de tais normas técnicas, os códigos de conduta específicos aplicáveis ao setor em questão;
  2. se aplicável, apresentar a qualidade de uma amostra ou modelo que o vendedor disponibilizou ao Consumidor antes da conclusão do contrato, e corresponder à descrição dessa amostra ou modelo;
  3. se aplicável, ser entregues com os acessórios, incluindo a embalagem e as instruções de instalação ou outras instruções, que o Consumidor pode razoavelmente esperar receber; e
  4. estar em quantidade e apresentar as qualidades e outras características, incluindo em termos de durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, normais para bens do mesmo tipo e que o Consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza dos Produtos e qualquer declaração pública feita pelo Vendedor ou outras pessoas situadas a montante na cadeia de transações ou em nome do Vendedor ou dessas pessoas, incluindo o produtor, em particular em publicidades ou na etiqueta.

(ii) O Vendedor não é obrigado pelas declarações públicas referidas no (i), ponto d), se ele demonstrar:

  1. que ele não tinha, e não poderia razoavelmente ter, conhecimento da declaração pública em questão;
  2. que, no momento da conclusão do contrato, a declaração pública tinha sido corrigida da mesma forma que a declaração tinha sido feita ou de uma forma comparável; ou
  3. que a decisão de comprar os Produtos não poderia ter sido influenciada pela declaração pública.

(iii) Não há falta de conformidade no sentido do (i) se, no momento da conclusão do contrato de Venda, o Consumidor foi especificamente informado de que uma característica particular dos Produtos desviava dos critérios objetivos de conformidade previstos no (i) e que o Consumidor aceitou expressa e separadamente essa divergência quando concluiu o contrato de Venda.

10.2.4 Instalação incorreta dos Produtos

Qualquer falta de conformidade que resulte da instalação incorreta dos Produtos é considerada uma falta de conformidade dos Produtos se:

  1. a instalação faz parte do contrato de Venda e foi realizada pelo Vendedor ou sob sua responsabilidade; ou
  2. a instalação, que deveria ser realizada pelo Consumidor, foi realizada por este e a instalação incorreta é devida a lacunas nas instruções de instalação fornecidas pelo Vendedor.
10.2.5 Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor é responsável perante o Consumidor por qualquer defeito de conformidade que exista no momento da entrega do Produto e que apareça num prazo de dois (2) anos a partir desse momento, sem prejuízo de um prazo mais longo previsto pela legislação nacional do Consumidor que este último é convidado a consultar.

10.2.6 Ônus da prova

Qualquer defeito de conformidade que apareça num prazo de um (1) ano a partir do momento em que os Produtos foram entregues é presumido ter existido no momento da entrega dos Produtos, salvo prova em contrário ou a menos que essa presunção seja incompatível com a natureza dos Produtos ou a natureza do defeito de conformidade. O prazo acima referido aplica-se sem prejuízo de um prazo mais longo previsto pela legislação nacional do Consumidor que este último é convidado a consultar.

10.2.7 Notificação

A legislação nacional do Consumidor pode prever que para beneficiar de seus direitos, o Consumidor deve informar o Vendedor de uma não conformidade dentro de um certo prazo a partir da data em que ele constatou esse defeito. O Consumidor é convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

10.2.8 Recurso do Consumidor por falta de conformidade

(i) Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à conformidade dos Produtos, a uma redução proporcional do preço, ou à resolução da Venda, nas condições estabelecidas neste artigo.

(ii) Para obter a conformidade dos Produtos, o Consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, a menos que o recurso escolhido seja impossível ou que, em relação ao outro recurso, imponha ao Vendedor custos que seriam desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente:

  1. o valor que os Produtos teriam na ausência de falta de conformidade;
  2. a importância da falta de conformidade; e
  3. a possibilidade eventual de optar pelo outro recurso sem inconveniente maior para o Consumidor.

(iii) O Vendedor pode recusar-se a conformar os Produtos se a reparação e a substituição se revelarem impossíveis ou quando isso lhe imporia custos que seriam desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente as mencionadas em (ii), pontos a) e b).

(iv) O Consumidor tem direito a uma redução proporcional do preço de acordo com o Artigo 10.2.10, ou à resolução do contrato de Venda de acordo com o artigo 10.2.11, em cada um dos seguintes casos

  1. o Vendedor não realizou a reparação ou a substituição ou, se for o caso, não realizou a reparação ou a substituição de acordo com o Artigo 10.2.8, (ii) e (iii), ou o Vendedor recusou-se a conformar os Produtos de acordo com (iii) deste artigo ;
  2. uma falta de conformidade surge apesar da tentativa do Vendedor de conformar os Produtos ;
  3. a falta de conformidade é tão grave que justifica uma redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato de Venda; ou
  4. o Vendedor declarou, ou resulta claramente das circunstâncias, que o Vendedor não procederá à conformidade dos Produtos num prazo razoável ou sem inconveniente maior para o Consumidor.

(v) O Consumidor não tem direito à resolução do contrato se a falta de conformidade for apenas menor. A prova da natureza menor ou não da falta de conformidade cabe ao Vendedor.

(vi) O Consumidor tem o direito de suspender o pagamento do saldo do preço ou de uma parte do mesmo até que o Vendedor tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da garantia. Condições particulares para o exercício do direito à suspensão do pagamento podem ser previstas pela legislação nacional do Consumidor que este é convidado a consultar.

(vii) A legislação nacional do Consumidor pode regular a questão de saber se, e em que medida, o facto de o Consumidor contribuir para a falta de conformidade afecta o seu direito a recursos. O Consumidor é, portanto, convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

10.2.9 Reparação ou substituição dos Produtos

(i) Uma reparação ou substituição é realizada:

  1. sem custos;
  2. num prazo razoável a partir do momento em que o Vendedor foi informado pelo Consumidor sobre a não conformidade; e
  3. sem grande inconveniente para o Consumidor, tendo em conta a natureza dos Produtos e o uso pretendido pelo Consumidor.

(ii) Quando é necessário remediar a não conformidade através de uma reparação ou substituição dos Produtos, o Consumidor disponibiliza os Produtos ao Vendedor. O Vendedor retoma os Produtos substituídos à sua custa.

(iii) Quando uma reparação requer a remoção dos Produtos que foram instalados de acordo com a sua natureza e finalidade antes da não conformidade aparecer, ou quando esses Produtos precisam ser substituídos, a obrigação de reparar ou substituir os Produtos inclui a remoção dos Produtos não conformes e a instalação de Produtos de substituição ou dos Produtos reparados, ou a assunção dos custos de remoção e instalação.

(iv) O Consumidor não é obrigado a pagar pelo uso normal que fez dos Produtos substituídos durante o período anterior à sua substituição.

10.2.10 Redução do preço

A redução do preço é proporcional à diferença entre o valor dos Produtos recebidos pelo Consumidor e o valor que os Produtos teriam se estivessem em conformidade.

10.2.11 Resolução da Venda

(i) O Consumidor exerce o seu direito à resolução da Venda enviando ao vendedor uma declaração que indica a sua decisão de exercer o seu direito à resolução do contrato de Venda.

(ii) Quando a falta de conformidade se refere apenas a alguns dos Produtos entregues sob o contrato de Venda e existe um motivo para a resolução do contrato de venda de acordo com o Artigo 10.2.7, o Consumidor só pode exercer o seu direito à resolução do contrato de Venda em relação a esses Produtos, e a qualquer outro Produto que tenha adquirido ao mesmo tempo que os Produtos não conformes, se não se pode razoavelmente esperar que o Consumidor aceite manter apenas os Produtos conformes.

(iii) Quando o Consumidor exerce o seu direito à resolução do contrato de Venda na sua totalidade ou, de acordo com o (ii), em relação a alguns dos Produtos entregues sob o contrato de Venda:

  1. o consumidor devolve os Produtos ao Vendedor à custa deste último; e
  2. o Vendedor reembolsa ao Consumidor o preço pago pelos Produtos assim que receber os Produtos ou a prova do seu retorno fornecida pelo Consumidor.

Para os fins deste parágrafo, a legislação nacional do Consumidor pode estabelecer os procedimentos para a devolução e reembolso. O Consumidor é, portanto, aconselhado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

10.3 A GARANTIA DE DEFEITOS OCULTOS

Sem prejuízo da garantia legal de conformidade referida no Artigo 10.2, o Cliente Consumidor pode beneficiar de regras nacionais que não regem especificamente os contratos de consumo e que preveem recursos específicos para certos tipos de defeitos que não eram aparentes no momento da conclusão do contrato de venda, ou seja, as disposições nacionais que podem estabelecer regras específicas relativas à responsabilidade do vendedor em caso de defeitos ocultos. O Consumidor é convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

O Cliente Profissional ou Não-Profissional beneficia das possíveis garantias previstas pelo direito andorrano.

10.4 GARANTIA COMERCIAL

O Vendedor propõe ao Cliente associar à sua Encomenda, sob certas condições, uma garantia comercial chamada "Garantia Pneus Plus" através do contrato de garantia comercial que é acessível aqui.

Esta garantia comercial aplica-se sem prejuízo do direito do Consumidor de beneficiar da garantia legal de conformidade referida no Artigo 10.2 ou das disposições nacionais relativas à garantia de defeitos ocultos referidas no Artigo 10.3.

No caso de o Profissional ou o Não-Profissional subscrever a garantia comercial, esta última aplica-se sem prejuízo do direito do Profissional ou do Não-Profissional de beneficiar das possíveis garantias previstas no direito andorrano.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A menos que o incumprimento de uma das Partes seja definitivo, os danos e juros só são devidos se a Parte devedora tiver sido previamente notificada para cumprir num prazo razoável. A Parte devedora é condenada, se for o caso, ao pagamento de danos e juros, seja devido ao incumprimento da obrigação, seja devido ao atraso na execução, a menos que justifique que a execução foi impedida por um caso de Força Maior. A Parte devedora só será responsável pelos danos e juros que foram previstos ou que poderiam ter sido previstos no momento da celebração do Contrato, a menos que o incumprimento seja devido a uma falha grave ou dolosa. Mesmo no caso em que o incumprimento do Contrato resulta de uma falha grave ou dolosa, os danos e juros só incluem o que é uma consequência imediata e direta do incumprimento.

12. SEGURO

O Vendedor está segurado no âmbito da sua responsabilidade profissional decorrente da sua atividade e resultante de danos corporais, materiais e imateriais causados a terceiros antes ou após a entrega de um produto ou a conclusão de uma prestação de serviços.

Este seguro foi contratado junto da empresa AXA France - 313 Terrasses de l’Arche – 92727 Nanterre Cedex (França).

A cobertura geográfica deste seguro estende-se a todo o mundo, com exceção (i) das atividades exercidas por estabelecimentos ou instalações permanentes, localizados fora da França, Andorra e Mónaco; (ii) das exportações para os Estados Unidos da América e Canadá; (iii) dos serviços ou trabalhos realizados pelo segurado ou em seu nome nos territórios dos Estados Unidos da América e Canadá, incluindo a organização de feiras, exposições ou exposições.

13. FORÇA MAIOR

Em caso de Força Maior que resulte em impedimento definitivo da Parte devedora, o Contrato é resolvido de pleno direito e as Partes são liberadas de suas obrigações.

Em caso de Força Maior que resulte em impedimento temporário, a execução da obrigação é suspensa, a menos que o atraso resultante justifique a resolução do Contrato.

A impossibilidade de cumprir uma obrigação contratual por uma Parte libera essa Parte na devida proporção quando se trata de um caso de Força Maior e é definitiva, a menos que tenha concordado em assumir ou que tenha sido previamente notificada.

14. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Os dados de caráter pessoal coletados pelo Vendedor sobre o Cliente no âmbito da Venda são objeto de um tratamento automatizado para o qual o Vendedor é o único a definir os meios e o propósito e é, nesse sentido, responsável por esse tratamento nos termos do artigo 3.4 da lei andorrana 15/2003 de 18 de dezembro de 2003 qualificada proteção de dados pessoais (doravante a "LQPD").

O Cliente é convidado a consultar a Carta de Privacidade e a página Cookie do Site para conhecer as condições nas quais os dados de caráter pessoal são tratados e conservados pelo Vendedor.

15. DOCUMENTOS CONTRATUAIS

O Contrato é constituído pelos seguintes documentos contratuais:

  1. destes Termos e Condições Gerais de Venda;
  2. do Pedido de Compra;
  3. do Comprovante de Entrega;
  4. da Fatura de Venda.

Em caso de contradição ou divergência entre as disposições de dois dos documentos, prevalecerá a disposição do documento superior em ordem (ex: Fatura de venda prevalece sobre Comprovante de Entrega; Comprovante de Entrega prevalece sobre Pedido de Compra; Pedido de Compra prevalece sobre TCV).

Nenhuma menção feita pelo Cliente, seu empregado ou representante, no Comprovante de Entrega além de sua assinatura será considerada contratual na ausência de aceitação do Vendedor.

O conjunto dos documentos contratuais acima mencionados representa a totalidade dos compromissos existentes entre as Partes. Estes documentos contratuais substituem e anulam qualquer compromisso oral ou escrito anterior relativo à Venda.

As Partes concordaram em assumir o risco de qualquer mudança imprevisível em circunstâncias que tornariam a execução das obrigações de cada uma das Partes sob o Contrato demasiado onerosas.

16. TÍTULOS

Os títulos usados nas TCV são fornecidos apenas por conveniência e não devem contribuir para afetar o sentido ou a estrutura das estipulações das TCV.

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que aparecem no início das cláusulas, e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

17. VALIDADE

Se uma ou mais estipulações das TCV forem declaradas nulas, não escritas ou não oponíveis em aplicação de uma lei, de um regulamento ou em sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, essa ou essas estipulação(ões) deverão ser consideradas como destacáveis das TCV. As outras estipulações das TCV serão consideradas válidas e permanecerão em vigor, a menos que uma das Partes demonstre que a ou as estipulação(ões) anulada(s) têm um carácter essencial e determinante sem o qual ela não teria contratado.

18. TOLERÂNCIAS

O fato de uma das Partes não se aproveitar de uma falha da outra Parte em qualquer uma de suas obrigações decorrentes do Contrato não deve ser interpretado como uma renúncia à execução da obrigação em questão na ausência de prescrição.

19. CARTA DE MODERAÇÃO

A carta de moderação de opiniões online do Vendedor está acessível aqui.

20. RECLAMAÇÃO

Em caso de reclamação, o Cliente é convidado a entrar em contato com o Vendedor através do formulário acessível aqui.

No contexto de qualquer reclamação, o Cliente é convidado a indicar o número do seu Pedido.

O Vendedor fará o seu melhor para responder a qualquer reclamação no menor tempo possível.

A possibilidade de fazer uma reclamação pelo Cliente é feita sem prejuízo do exercício do seu direito de recorrer ao mediador de consumo nas condições do Artigo 21 ou a qualquer jurisdição competente.

21. MEDIAÇÃO

Em aplicação do artigo 14.1 do Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, você é informado da possibilidade de acessar a plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL) disponibilizada pela Comissão Europeia e acessível no seguinte endereço: Resolução de Litígios Online.

22. LEI APLICÁVEL

As relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente Consumidor localizado no território da União Europeia são regidas pela lei do Estado membro no qual este último está estabelecido, no que diz respeito à sua proteção sob o direito do consumidor do referido Estado membro.

Os dados relativos ao Pedido sendo processados informaticamente pela instituição maltesa do Vendedor, a lei maltesa será aplicada em matéria de processamento de dados pessoais.

Quanto a qualquer outra questão que não seja abrangida pelas duas disposições acima, a lei andorrana será subsidiariamente aplicada.

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